Marco Legal da IA: o Brasil está mais perto de ter uma lei para a inteligência artificial, mas os impasses ainda são muitos
O PL 2.338/2023 tramita na Câmara há meses e reacende o debate sobre como o país deve regular uma tecnologia que já toma decisões sobre crédito, emprego e saúde de milhões de brasileiros.
Poucos projetos de lei geraram tanto debate nas últimas temporadas legislativas quanto o Marco Legal da Inteligência Artificial. O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal em 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados, já passou por meses de audiências públicas, disputas políticas e impasses técnicos. Em dezembro de 2025, quando parecia próximo de votação, foi adiado mais uma vez. Agora, com as eleições gerais de outubro na linha do horizonte, a janela para que o texto se torne lei antes do fim do ano legislativo útil segue estreita, e a pressão sobre parlamentares e governo vem de todos os lados: do setor tecnológico, da sociedade civil, das plataformas digitais e de entidades internacionais.
A fase final de tramitação do PL 2.338/2023 transforma a inteligência artificial em um dos principais campos de disputa política de 2026. Com a abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou que o tema seria prioridade para fevereiro, antes que a pauta fosse absorvida pelas articulações eleitorais de outubro. A aposta não se concretizou no prazo indicado, e o projeto segue em análise por uma Comissão Especial que precisa conciliar interesses muito distintos antes de colocar o texto em votação. Congresso em Foco
Do que trata o projeto e por que ele importa
O Marco Legal da Inteligência Artificial é um projeto de lei que estabelece princípios, direitos, deveres e responsabilidades para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA no Brasil. Na prática, ele define quais usos da tecnologia são permitidos, quais exigem maior transparência, quais são considerados de alto risco e quais chegam a ser proibidos. A proposta classifica os sistemas em diferentes categorias de risco, inspirada no modelo europeu, o EU AI Act, que entrou em vigor em 2025 na União Europeia. CBRdoc Blog
Ao optar por uma lei geral de inteligência artificial baseada em riscos, o Brasil se posiciona de forma clara no cenário internacional. O modelo aproxima o país da União Europeia, afasta-o da lógica fragmentada dos Estados Unidos e rejeita o controle estatal amplo praticado pela China. Essa escolha tem implicações concretas para empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA no país, para cidadãos que são afetados por decisões automatizadas e para o Estado brasileiro, que cada vez mais usa algoritmos em áreas sensíveis como concessão de benefícios, análise de risco criminal e triagem de currículos em concursos públicos. Congresso em Foco
Os pontos de conflito que travam o avanço
Entre maio e setembro de 2025, a Comissão Especial realizou doze audiências públicas com participação de especialistas, representantes do setor produtivo, sociedade civil e organismos internacionais. A votação, inicialmente prevista para o final de 2025, foi adiada para 2026 em razão de impasses políticos e da ausência de consenso sobre pontos considerados sensíveis. Os pontos de maior discordância envolvem direitos autorais de obras usadas para treinar modelos de IA, o nível de proteção dado às pessoas afetadas por decisões automatizadas e as obrigações impostas a startups e pequenas empresas, que muitas vezes não têm capacidade de cumprir exigências regulatórias criadas para grandes plataformas. Barbieri Advogados
Um complicador adicional é de ordem constitucional. O Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado apresenta vício de iniciativa: ao atribuir competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o projeto tratou de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, o que exporia o texto a questionamento de inconstitucionalidade perante o STF. Para resolver o problema, o governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2025, um projeto complementar criando o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial. Barbieri Advogados
A proposta do governo e a regulação por risco
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou em entrevista recente qual é a visão do governo para a regulação da IA. O principal eixo da proposta é a criação de uma matriz de risco para classificar os diferentes tipos de inteligência artificial, com tecnologias mais sensíveis, como sistemas ligados à genética humana, ao reconhecimento de identidade e a decisões judiciais, exigindo mecanismos rigorosos de fiscalização e prestação de contas, enquanto aplicações de entretenimento teriam regras simplificadas. A lógica é criar princípios gerais flexíveis que acompanhem a evolução tecnológica sem exigir uma nova lei a cada avanço. Agência Brasil
Durigan também defendeu que a alfabetização digital será fundamental para proteger a população no ambiente virtual e que o governo considera necessário combinar educação tecnológica com mecanismos regulatórios mais rígidos para evitar abusos e proteger grupos vulneráveis. A proposta de regulação flexível, baseada em risco, foi recebida de forma ambígua pelo setor tecnológico: parte das empresas prefere um marco mais claro, mesmo que rígido, para ter previsibilidade jurídica; outra parte teme que qualquer regulação dificulte a inovação em um mercado já desigual. Agência Brasil
O que já existe enquanto a lei não vem
Um detalhe importante para empresas e cidadãos: a ausência de uma lei específica de IA não significa ausência de regulação. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em dezembro de 2025, o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026 e 2027, incluindo inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos centrais de fiscalização. O sandbox regulatório de IA da ANPD já se encontra em fase de operação com empresas selecionadas. Isso significa que a ANPD já exerce papel regulatório sobre IA com base nas competências da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, construindo jurisprudência administrativa mesmo sem uma lei dedicada ao tema. Barbieri Advogados
Para quem usa sistemas de IA no trabalho, consome plataformas digitais ou tem dados tratados por algoritmos de empresas públicas e privadas, o Marco Legal chegará tarde do ponto de vista da velocidade da tecnologia, mas em boa hora do ponto de vista da necessidade democrática. Regular IA não é apenas disciplinar uma tecnologia: é decidir quem controla decisões que afetam empregos, crédito, saúde e liberdade de milhões de brasileiros.
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
