Mais proteção aos nossos peludos: entenda a proposta de lei que busca garantir pensão para animais de estimação
Os animais de estimação ganharam um lugar especial em nossas vidas, sendo muitas vezes considerados membros da família. Segundo o Dr. Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, o amor é tanto que nada mais justo que esses animais tenham alguns direitos assegurados.
Pensando nisso, tramita na câmara dos deputados, o Projeto de Lei 179/2023 que reconhece a família multiespécie como uma entidade familiar e que, portanto, deve ter direito a pensão alimentícia para animais de estimação. Assim, o projeto propõe que donos de animais de estimação recorram à Justiça em casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia. Acompanhe a leitura para saber mais!
Entenda o Projeto de Lei 179/2023
O projeto foi feito pelo Deputado Federal Delegado Matheus Laiola, realizado logo no primeiro dia de trabalho da nova legislatura. A ideia do projeto não é igualar filhos humanos e filhos não humanos, longe disso, o projeto visa reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias brasileiras e merece uma proteção nesse sentido. Nesse aspecto, o advogado Eduardo Augusto da Hora Gonçalves comenta que a noção de paternidade das famílias multiespécies é afetiva e a afetividade tem proteção segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
Cabe dizer que a pauta sobre os direitos dos pets tem sido um tema muito recorrente, uma vez que muitos projetos sobre esse tema são protocolados na câmara dos deputados. Isso demonstra o tom da discussão da bancada que defende os animais e que tem lutado para combater os maus-tratos, garantir a saúde e direitos dos pets.
Saiba o que é a guarda compartilhada dos pets
Além do projeto de pensão alimentícia, tramita também outro projeto sobre a guarda compartilhada dos pets, o PL 4375/2021. Protocolado pelo Deputado Chiquinho Brazão, o projeto prevê que os pets possam ser objeto de guarda unilateral ou compartilhada. O Dr. Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, explica que esse projeto visa obrigar os tutores a contribuírem com a manutenção desses animais, em caso de divórcio e também garantir que os animais tenham acesso a cada um dos tutores, devido à afetividade.
Assim, por mais que ainda não exista uma regulamentação a respeito disso e que a lei, especificamente o Código Civil Brasileiro, ainda tenha os pets como bens e coisas inanimadas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem defendendo a ideia de que esses animais devem ser considerados seres direitos, uma vez que os humanos têm uma relação de afetividade com seus pets e os pets com seus donos.
Afinal, qual a importância dessas leis?
Segundo o advogado Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, esses projetos de lei ajudam a mudar como os pets são tratados perante a Justiça, uma vez que muitas pessoas consideram seus pets como filhos e membros da família. Assim, é importante que as leis passem a olhar com mais cuidado para essa questão visando garantir o bem-estar dos animais e também de seus tutores. Por fim, não deixe de procurar por um especialista para saber mais sobre assuntos do Direito Civil.
