Lei do Redata cria incentivos para data centers e condiciona benefícios a investimentos em tecnologia no Brasil
A sanção da Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026, criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata. A medida estabelece incentivos fiscais para empresas que implantem, modernizem ou ampliem centros de processamento de dados no Brasil, estrutura considerada estratégica para serviços digitais, computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas.
O novo regime, divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, não funciona como uma isenção ampla e automática. Para acessar os benefícios, as empresas terão de cumprir compromissos relacionados à pesquisa e desenvolvimento, à oferta de infraestrutura para o mercado brasileiro e a requisitos ambientais.
O que é o Redata e quais tributos entram no regime
O Redata foi instituído para estimular investimentos em data centers instalados no país. Entre os benefícios previstos está a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação destinados a esses empreendimentos.
Em determinadas situações, a legislação também permite a isenção do Imposto de Importação para equipamentos adquiridos no exterior. A possibilidade se aplica a itens que não tenham produção nacional equivalente, conforme as condições estabelecidas no marco legal. O objetivo é reduzir custos de implantação e expansão sem desvincular o incentivo do desenvolvimento da infraestrutura tecnológica brasileira.
A íntegra da norma está disponível na Lei nº 15.504 publicada pela Presidência da República. A habilitação e a coabilitação das empresas ao regime serão concedidas pela Receita Federal, enquanto parte dos critérios operacionais ainda dependerá de regulamentação.
Benefícios ficam condicionados a investimentos e oferta de capacidade
Uma das principais contrapartidas previstas no Redata é a destinação de 2% do valor dos produtos adquiridos para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação ligados à economia digital. A exigência relaciona o incentivo tributário à criação de conhecimento e ao fortalecimento de atividades tecnológicas no país.
As empresas habilitadas também deverão disponibilizar ao mercado nacional pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados. A regra busca garantir que parte da infraestrutura criada com apoio do regime esteja acessível a usuários e organizações que operam no Brasil.
Na prática, os compromissos aproximam a política de incentivo fiscal de uma estratégia mais ampla de desenvolvimento tecnológico. Data centers são a base física de serviços digitais, plataformas de computação em nuvem, sistemas de inteligência artificial e aplicações conectadas. Ao vincular os benefícios à pesquisa e à oferta de capacidade, a lei procura estimular não apenas a construção de instalações, mas também o uso econômico e tecnológico dessa infraestrutura.
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm regra específica
O texto também prevê uma tentativa de descentralizar os investimentos em centros de processamento de dados. Para empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a legislação estabelece redução de 20% nas duas obrigações principais: o aporte em pesquisa, desenvolvimento e inovação e a disponibilização de capacidade ao mercado brasileiro.
Essa diferenciação regional cria uma condição específica para projetos instalados fora dos principais polos de infraestrutura tecnológica do país. A medida pode favorecer a distribuição territorial de novos empreendimentos, embora a aplicação prática dependa das regras e procedimentos que serão detalhados na regulamentação do regime.
Eficiência hídrica e energia de baixa emissão
Além das obrigações econômicas e tecnológicas, o Redata estabelece critérios relacionados à eficiência hídrica e ao uso de fontes de energia renováveis ou de baixa emissão. Os parâmetros para atendimento dessas condições também deverão ser definidos posteriormente.
A inclusão desses requisitos associa a expansão dos data centers a preocupações ambientais. A operação dessas estruturas depende de sistemas de energia e de refrigeração, o que torna relevantes as exigências sobre consumo hídrico e matriz energética. A lei, no entanto, não detalha no texto divulgado todos os indicadores necessários para comprovar o cumprimento das regras.
Com a criação do Redata, o governo federal passa a oferecer um marco específico para estimular data centers no Brasil, mas condiciona o acesso aos incentivos a compromissos mensuráveis. O impacto sobre empresas de tecnologia, provedores de nuvem, centros de pesquisa e órgãos públicos dependerá da adesão ao regime, da regulamentação complementar e da capacidade de transformar os benefícios tributários em investimentos, inovação e oferta de infraestrutura no mercado interno.
Fontes utilizadas
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Presidência da República, Lei nº 15.504; Ministério da Fazenda.
